CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). MODALIDADE QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ, NÃO É PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 973/2009, BEM COMO JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, DETERMINANDO O RETORNO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL SE SUBMETE O SERVIDOR E O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE À DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À JORNADA EXCEDENTE.  MAJORAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, SEM A CORRESPONDENTE RETRIBUIÇÃO REMUNERATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO XV, DA CF/88. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 948, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RETIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. DECISÃO UNÂNIME.