TJAL 0000541-65.2013.8.02.0060
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL EM QUE SE ALEGA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. JULGAMENTO PELO STJ DO AGRG EM RESP N. 364.115-MG. ADVERTÊNCIA SOBRE OS LIMITES DE APLICAÇÃO DA SÚMULA. APLICABILIDADE RESTRITA AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. DANO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL EM QUE SE ALEGA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. JULGAMENTO PELO STJ DO AGRG EM RESP N. 364.115-MG. ADVERTÊNCIA SOBRE OS LIMITES DE APLICAÇÃO DA SÚMULA. APLICABILIDADE RESTRITA AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS DE INADIMPLENTES. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ. DANO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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