TJAL 0000541-87.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N 2.1141/2012 EMENTA:PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASCENSÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. PROMOÇÕES DE OUTROS MILITARES COM NOTAS INFERIORES. EQUÍVOCO CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PELA NÃO REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. PREJUÍZO DO APELANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CFCP EM TEMPO HÁBIL. LEI Nº 6.544/04. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ILEGALIDADE. CONTAGEM DE TEMPO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO CONDICIONADA AO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N 2.1141/2012 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASCENSÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. PROMOÇÕES DE OUTROS MILITARES COM NOTAS INFERIORES. EQUÍVOCO CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PELA NÃO REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE FORMAÇÃO. PREJUÍZO DO APELANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CFCP EM TEMPO HÁBIL. LEI Nº 6.544/04. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL. ILEGALIDADE. CONTAGEM DE TEMPO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO CONDICIONADA AO NÚMERO DE VAGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N 2.1141/2012 EMENTA:PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASCENSÃO AO POSTO DE 3º SARGENTO. PROMOÇÕES DE OUTROS MILITARES COM NOTAS INFERIORES. EQUÍVOCO CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PELA NÃO REALIZAÇÃO DOS CUR
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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