TJAL 0000542-90.2012.8.02.0058
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDUÇÃO REFERENTE ÀS PARCELAS 35/36 E 36/36. INEXISTÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE ADIMPLEMENTO POR OUTRO MEIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDUÇÃO REFERENTE ÀS PARCELAS 35/36 E 36/36. INEXISTÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE ADIMPLEMENTO POR OUTRO MEIO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO CADASTRO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
25/07/2016
Data da Publicação
:
27/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão