TJAL 0000543-26.2010.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 1.0286-2010. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TUTELA ANTECIPADA. APRECIAÇÃO POSTERGADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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ACÓRDÃO Nº 1.0286-2010. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TUTELA ANTECIPADA. APRECIAÇÃO POSTERGADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 1.0286-2010. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. TUTELA ANTECIPADA. APRECIAÇÃO POSTERGADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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