TJAL 0000544-26.2013.8.02.0058
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PAGA PELO APELADO DIZ RESPEITO A OUTRA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE APELANTE QUE, POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, ADMITE A EXISTÊNCIA DO TERCEIRO RECEBEDOR DA QUANTIA QUE ENSEJOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO. NATUREZA OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE EXIME DE REPARAR DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RETIFICADA, TÃO SOMENTE, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PAGA PELO APELADO DIZ RESPEITO A OUTRA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE APELANTE QUE, POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO, ADMITE A EXISTÊNCIA DO TERCEIRO RECEBEDOR DA QUANTIA QUE ENSEJOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO. NATUREZA OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE EXIME DE REPARAR DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA RETIFICADA, TÃO SOMENTE, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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