TJAL 0000544-98.2014.8.02.0055
PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §3° DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
1) Tratando-se de Remessa Ex Officio, é mister que seja observada a incidência do art. 475, § 3° do CPC, uma vez que disciplina a possibilidade de dispensa do duplo grau de jurisdição necessária.
2) Na espécie tratada, estando a sentença fundada em entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, resta obstada a reanálise necessária da sentença de 1° grau, por este Tribunal.
3) Remessa Ex Officio não conhecida. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §3° DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
1) Tratando-se de Remessa Ex Officio, é mister que seja observada a incidência do art. 475, § 3° do CPC, uma vez que disciplina a possibilidade de dispensa do duplo grau de jurisdição necessária.
2) Na espécie tratada, estando a sentença fundada em entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, resta obstada a reanálise necessária da sentença de 1° grau, por este Tribunal.
3) Remessa Ex Officio não conhecida. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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