TJAL 0000546-85.2011.8.02.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE DECORRENTE DE ATROPELAMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. EXPRESSÃO DO VALOR INICIAL DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. DECAIMENTO MÍNIMO. ART. 21 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE DECORRENTE DE ATROPELAMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. EXPRESSÃO DO VALOR INICIAL DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. DECAIMENTO MÍNIMO. ART. 21 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Data da Publicação
:
12/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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