TJAL 0000548-29.2013.8.02.0037
AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO DAS RÉS CEAL E ELETROBRÁS - EM DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA ELETROBRÁS: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. ART. 511 DO CPC 1973 VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA CEAL: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONCEDER PLEITOS DIVERSOS DAQUELES PERSEGUIDOS PELA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO ADESIVA APRESENTADA POR MARIA DE FÁTIMA TRAGINO DA SILVA: EM FACE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAÇÃO DAS RÉS CEAL E ELETROBRÁS - EM DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA ELETROBRÁS: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DESERTO. ART. 511 DO CPC 1973 VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA CEAL: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONCEDER PLEITOS DIVERSOS DAQUELES PERSEGUIDOS PELA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. ANULAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
APELAÇÃO ADESIVA APRESENTADA POR MARIA DE FÁTIMA TRAGINO DA SILVA: EM FACE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO MERECE ACOLHIMENTO O RECURSO INTERPOSTO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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