TJAL 0000548-40.2013.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS E DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. CANDIDATA NÃO HABILITADA EM TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO CERTAME. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 37, II, DA CF; ART. 5º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, E ARTS. 7º, IV, E 8º, DA LEI Nº 5.346/92. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS E DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. CANDIDATA NÃO HABILITADA EM TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO CERTAME. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 37, II, DA CF; ART. 5º, VI, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/91, E ARTS. 7º, IV, E 8º, DA LEI Nº 5.346/92. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
15/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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