TJAL 0000548-67.2009.8.02.0005
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIAM PRESENCIADO O CRIME, TENDO ACUSADO O RECORRENTE APENAS "POR OUVIR DIZER". DEFESA SUSTENTA QUE DEVERIA PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESTEMUNHAS QUE INDICARAM O RECORRENTE COMO AUTOR DO DELITO NA FASE POLICIAL E NÃO CONFIRMARAM EM JUÍZO SEUS RELATOS. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS CAPAZES DE PRONUNCIAR O ACUSADO. PRONÚNCIA COM BASE NAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A FASE POLICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, JÁ QUE TAL DECISÃO REPRESENTA MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, E NÃO CONDENAÇÃO DEFINITIVA. QUESTÕES CONTROVERSAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÚNICO COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIAM PRESENCIADO O CRIME, TENDO ACUSADO O RECORRENTE APENAS "POR OUVIR DIZER". DEFESA SUSTENTA QUE DEVERIA PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESTEMUNHAS QUE INDICARAM O RECORRENTE COMO AUTOR DO DELITO NA FASE POLICIAL E NÃO CONFIRMARAM EM JUÍZO SEUS RELATOS. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS CAPAZES DE PRONUNCIAR O ACUSADO. PRONÚNCIA COM BASE NAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A FASE POLICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, JÁ QUE TAL DECISÃO REPRESENTA MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, E NÃO CONDENAÇÃO DEFINITIVA. QUESTÕES CONTROVERSAS DEVEM SER DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, ÚNICO COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
24/01/2018
Data da Publicação
:
29/01/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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