TJAL 0000549-62.2012.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0441/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE DESCAMINHO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO EM FASE INICIAL E COM POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE OUTROS CRIMES. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEMANDA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONSTRANGIMENTO. INOCORRÊNCIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0441/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE DESCAMINHO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO EM FASE INICIAL E COM POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE OUTROS CRIMES. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE DEMANDA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO CONSTRANGIMENTO. INOCORRÊNCIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0441/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE DESCAMINHO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCESSO EM FASE INICIAL E COM POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE OUTROS CRIM
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Contrabando ou descaminho (art. 334)
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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