TJAL 0000551-51.2013.8.02.0047
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATRASO DE SALÁRIO. INDEFERIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA O MUNICÍPIO APELADO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATRASO DE SALÁRIO. INDEFERIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA INVERTER O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PARA O MUNICÍPIO APELADO.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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