DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM MATERIAIS IMPORTADOS. NEGATIVA DA UNIMED EM AUTORIZAR TAIS INSUMOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DO DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE, IGUALDADE, UNIVERSALIDADE E INTEGRALIDADE - ARTS. 196 E 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO SUBJETIVO FUNDAMENTAL; II) DA INICIATIVA PRIVADA - OBRIGAÇÃO SUPLEMENTAR ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO NA LEI DE N.º 9656/98, NO CONTRATO E NAS NORMAS DA ANS; III) DA VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO: INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DE MATERIAL IMPORTADO NÃO NACIONALIZADO; E, IV) DA IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO ACOLHIDAS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.