TJAL 0000552-94.2011.8.02.0018
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. ALEGAÇÃO DE QUE DEFORMIDADE E DEBILIDADE PERMANENTE SÃO CONCEITOS SIMILARES PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AFASTADA. COBERTURAS PARA DANOS DE TRÊS NATUREZAS: MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM APENAS A EXISTÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE (CICATRIZ EM SUPERCÍLIO E REGIÃO FRONTAL ESQUERDA E EM DORSO DO NARIZ). INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE (TOTAL OU PARCIAL) QUE INCAPACITE O APELANTE PARA O TRABALHO, DECORRENTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. ALEGAÇÃO DE QUE DEFORMIDADE E DEBILIDADE PERMANENTE SÃO CONCEITOS SIMILARES PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. AFASTADA. COBERTURAS PARA DANOS DE TRÊS NATUREZAS: MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM APENAS A EXISTÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE (CICATRIZ EM SUPERCÍLIO E REGIÃO FRONTAL ESQUERDA E EM DORSO DO NARIZ). INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE (TOTAL OU PARCIAL) QUE INCAPACITE O APELANTE PARA O TRABALHO, DECORRENTE DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. A MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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