TJAL 0000553-04.2009.8.02.0001
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ANTE O INTERESSE MANIFESTADO PELA MUNICIPALIDADE. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA FAZENDA MUNICIPAL. PARTE DEMANDANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA CONSTITUI PRERROGATIVA QUE, CASO DESATENDIDA, IMPORTA EM NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA LEGAL CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ANTE O INTERESSE MANIFESTADO PELA MUNICIPALIDADE. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA FAZENDA MUNICIPAL. PARTE DEMANDANTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA CONSTITUI PRERROGATIVA QUE, CASO DESATENDIDA, IMPORTA EM NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA LEGAL CONSTATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/04/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Usucapião Especial (Constitucional)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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