TJAL 0000553-30.2009.8.02.0057
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS DE USO MÉDICO E HOSPITALAR. DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROPOSTA DE ACORDO PELA MUNICIPALIDADE QUE RATIFICA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA JUNTO À PARTE APELADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DA RESOLUÇÃO 19/2007 DO TJ/AL. CORREÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS DE USO MÉDICO E HOSPITALAR. DÉBITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROPOSTA DE ACORDO PELA MUNICIPALIDADE QUE RATIFICA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA JUNTO À PARTE APELADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DA RESOLUÇÃO 19/2007 DO TJ/AL. CORREÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
06/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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