TJAL 0000553-48.2009.8.02.0051
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS FINANCEIROS E COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A CONSUBSTANCIAR AS AFIRMAÇÕES DO RECORRENTE. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, COM BASE NO ART. 149, §1º, DA LEP. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ARGUMENTAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS FINANCEIROS E COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A CONSUBSTANCIAR AS AFIRMAÇÕES DO RECORRENTE. VIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, COM BASE NO ART. 149, §1º, DA LEP. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
18/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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