TJAL 0000554-18.2013.8.02.0043
APELA�O C�EL. AUMENTO NA JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE MAJORA�O DE REMUNERA�O DO SERVIDOR. VIOLA�O AO PRINC�IO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. TESE FIRMADA PELO STF. ARE 660010. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1� DA LEI N� 973/09. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. RETIRADA, DE OF�IO, DA MULTA APLICADA NA PESSOA DO GESTOR E DO SECRET�IO MUNICIPAL RESPONS�EL. UNANIMIDADE.ANIMIDADE.
Ementa
APELA�O C�EL. AUMENTO NA JORNADA DE TRABALHO SEM CORRESPONDENTE MAJORA�O DE REMUNERA�O DO SERVIDOR. VIOLA�O AO PRINC�IO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. TESE FIRMADA PELO STF. ARE 660010. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1� DA LEI N� 973/09. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. RETIRADA, DE OF�IO, DA MULTA APLICADA NA PESSOA DO GESTOR E DO SECRET�IO MUNICIPAL RESPONS�EL. UNANIMIDADE.ANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
19/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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