TJAL 0000554-25.2010.8.02.0204
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA EM FAVOR DO RECORRIDO. APELAÇÃO DO INSS QUE, NO MÉRITO, NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE 631240. AÇÃO CONTESTADA PELO INSS ANTES DA CONCLUSÃO DAQUELE JULGAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NO QUE CONCERNE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MAS ALTERADA QUANTO À FIXAÇÃO DA DIB, PARA ADEQUAÇÃO À SÚMULA 576 DO STJ. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, NO CASO DE INEXISTIR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA EM FAVOR DO RECORRIDO. APELAÇÃO DO INSS QUE, NO MÉRITO, NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REJEITADA. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO RE 631240. AÇÃO CONTESTADA PELO INSS ANTES DA CONCLUSÃO DAQUELE JULGAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA NO QUE CONCERNE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MAS ALTERADA QUANTO À FIXAÇÃO DA DIB, PARA ADEQUAÇÃO À SÚMULA 576 DO STJ. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA, NO CASO DE INEXISTIR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
06/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Invalidez
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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