TJAL 0000555-03.2013.8.02.0043
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO REPRODUZIU PRECEDENTES SUFICIENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO REPRODUZIU PRECEDENTES SUFICIENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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