TJAL 0000556-08.2009.8.02.0017
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1473/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. NULIDADE. DECURSO DE PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DESCONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-1473/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. NULIDADE. DECURSO DE PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DESCONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-1473/2011 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. NULIDADE. DECURSO DE PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 LEI Nº 9.784/99. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINIS
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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