DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DO 13º SALÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 269, I, DO CPC. REJEITADA. MÉRITO. SATISFAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PAGAMENTO. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE PISO DOS CONTRACHEQUES COLACIONADOS. O INCENTIVO ADICIONAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE CORRESPONDE AO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, CONFORME A PORTARIA DE Nº 1761/2007. NÃO ACOLHIDA. OS INCENTIVOS REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE TÊM NATUREZA DISTINTA: 1) INCENTIVO DE CUSTEIO – Verba destinada ao custeio da implementação dos programas comunitários de saúde, inclusive a remuneração dos agentes; 2) INCENTIVO ADICIONAL – Valor que deve ser repassados pelos Estados e Municípios diretamente aos agentes comunitários de saúde, caracterizando-se como um estímulo aos agentes diante da natureza dos serviços por eles prestados, verba que não se confunde com o 13º salário, este um direito constitucionalmente garantido aos servidores públicos e aos celetistas. DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO 13º SALÁRIO, MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO, PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES E MARCOS DE FLUÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.