TJAL 0000556-60.2013.8.02.0019
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAR A PENA-BASE, IN CASU, A FIM DE IMPEDIR QUE ELA SEJA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 226, II, DO CP. CRIME PRATICADO PELO TIO-AVÔ DA MENOR COM QUEM ESTA RESIDIA. RÉU POSSUÍA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO NEGADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAR A PENA-BASE, IN CASU, A FIM DE IMPEDIR QUE ELA SEJA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENÇÃO À SÚMULA 231 DO STJ. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 226, II, DO CP. CRIME PRATICADO PELO TIO-AVÔ DA MENOR COM QUEM ESTA RESIDIA. RÉU POSSUÍA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO NEGADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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