TJAL 0000556-69.2010.8.02.0050
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREÇO JUSTO. PERÍCIA CORRETA. REGULARIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO PASSA DE ESBULHO DA PROPRIEDADE PARTICULAR LEVADO A EFEITO PELO PODER PÚBLICO. CONSUMADO O APOSSAMENTO DOS BENS INTEGRADOS NO DOMÍNIO PÚBLICO, RESTA AO PARTICULAR ESPOLIADO HAVER A INDENIZAÇÃO, DA MANEIRA MAIS COMPLETA POSSÍVEL. DEVE SER ACOLHIDO O PREÇO CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL, SE O EXPROPRIANTE NÃO DEMONSTRA EVENTUAL DESACERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREÇO JUSTO. PERÍCIA CORRETA. REGULARIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. A DENOMINADA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, NÃO PASSA DE ESBULHO DA PROPRIEDADE PARTICULAR LEVADO A EFEITO PELO PODER PÚBLICO. CONSUMADO O APOSSAMENTO DOS BENS INTEGRADOS NO DOMÍNIO PÚBLICO, RESTA AO PARTICULAR ESPOLIADO HAVER A INDENIZAÇÃO, DA MANEIRA MAIS COMPLETA POSSÍVEL. DEVE SER ACOLHIDO O PREÇO CONSTANTE DO LAUDO PERICIAL, SE O EXPROPRIANTE NÃO DEMONSTRA EVENTUAL DESACERTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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