TJAL 0000557-39.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.0344/2012. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA/RÉU. ORDEM CONDEDIDA. UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 3.0344/2012. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA/RÉU. ORDEM CONDEDIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 3.0344/2012. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. OCORRÊNCIA. DECISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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