TJAL 0000558-58.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0315/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E POSSIBILIDADE DE REGIME DE PROGRESSÃO - PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DO ART. 111 DA LEP - INCIDÊNCIA DO ART. 82 DO CPP E DA SÚMULA 715 DO STF - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0315/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E POSSIBILIDADE DE REGIME DE PROGRESSÃO - PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DO ART. 111 DA LEP - INCIDÊNCIA DO ART. 82 DO CPP E DA SÚMULA 715 DO STF - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0315/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO E POSSIBILIDADE DE REGIME DE PROGRESSÃO - PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA FASE DO ART. 111 DA LEP - INCIDÊNCIA DO ART. 82 DO CPP E DA SÚMUL
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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