TJAL 0000559-31.2012.8.02.0025
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D¿ÁGUA DAS FLORES.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. NÃO É CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. LEI MUNICIPAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO PRODUZIDOS NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 597/2008 DE OLHO D¿ÁGUA DAS FLORES.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO. IMPLANTAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA AUTOAPLICÁVEL. NÃO HÁ APLICAÇÃO RETROATIVA. PRODUÇÃO DE EFEITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO. NÃO É CASO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO N. 20.910/1932. LEI MUNICIPAL ESTABELECE QUE OS EFEITOS FINANCEIROS SERÃO PRODUZIDOS NO DIA 1º DE JANEIRO DE 2009. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. AFASTAMENTO DO PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS E CORREÇÃO REVISADOS EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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