TJAL 0000559-80.2011.8.02.0020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INSERIDAS NA LEI N. 6.194/74, PELA LEI N. 11.482/07. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DE EQUÍVOCO QUANTO À ESTIPULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR NÃO ACOLHIDAS. SINISTRO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR À MP N. 340/06 E À LEI N. 11.482/07, PORÉM, ANTERIOR À MP N. 451/08. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 544 DO STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETAMENTE EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER COMPLEMENTADA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO VENCIDO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO POSTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INSERIDAS NA LEI N. 6.194/74, PELA LEI N. 11.482/07. TESES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DE EQUÍVOCO QUANTO À ESTIPULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR NÃO ACOLHIDAS. SINISTRO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR À MP N. 340/06 E À LEI N. 11.482/07, PORÉM, ANTERIOR À MP N. 451/08. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 544 DO STJ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETAMENTE EFETUADO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER COMPLEMENTADA. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO VENCIDO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maravilha
Comarca
:
Maravilha
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