TJAL 0000559-83.2011.8.02.0019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CRÉDITO ANTE O NÃO ENVIO DO CARTÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRIDA REALIZOU MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA. DEPÓSITOS. ATOS QUE PODEM SER EFETUADOS INDEPENDENTEMENTE DO USO DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CRÉDITO ANTE O NÃO ENVIO DO CARTÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE RECORRIDA REALIZOU MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA. DEPÓSITOS. ATOS QUE PODEM SER EFETUADOS INDEPENDENTEMENTE DO USO DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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