TJAL 0000561-13.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0286/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DECRETADA 07(SETE) MESES APÓS O CRIME. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE A MEDIDA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. PARECER FAVORÁVEL DA PGJ. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0286/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DECRETADA 07(SETE) MESES APÓS O CRIME. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE A MEDIDA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. PARECER FAVORÁVEL DA PGJ. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0286/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO GARANTIR A LIBERDADE DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DECRETADA 07(SETE) MESES APÓS O CRIME. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFICASSE A
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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