ACÓRDÃO N.º 1.1146/2011. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO QUANTO À FORMA DE ATUALIZAÇÃO E INÍCIO DA CONTAGEM DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À FLUÊNCIA DOS JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. A PARTIR DA PRIMEIRA CITAÇÃO VÁLIDA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO (JUROS). MOMENTOS DISTINTOS. DA CITAÇÃO INICIAL ATÉ O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ATUALIZAÇÃO À BASE 0,5% POR CENTO AO MÊS. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CODEX NOVEL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DCD. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPARO DE ALARMES ANTIFURTO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS. TESE ALTERNATIVA REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS - MARCO DA FLUÊNCIA DOS JUROS. CITAÇÃO VÁLIDA. INDICES DISTINTOS. 1º ÍNDICE. ATÉ O FIM DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ESTABELECIDO EM 0,5% AO MÊS, DE ACORDO COM O INPC. 2º ÍNDICE. A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC. A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 405 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (grifei)