TJAL 0000561-96.2007.8.02.0050
Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DESDE A ELABORAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DESDE A ELABORAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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