TJAL 0000562-07.2012.8.02.0018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DO SEGURO DPVAT, CRIANDO GRADAÇÃO PARA AS INVALIDADES PERMANENTES. DÉFICIT COGNITIVO-COMPORTAMENTAL ALIENANTE E PARALISIA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO CAUSADOS POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. LESÕES PERMANENTES. LEI 6.194/74 QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE 100% PARA ESSE TIPO DE DEBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO SINISTRO (SÚMULA Nº 43, STJ) E JUROS DE MORA DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DO INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO SOB A DISCIPLINA DA LEI 11.945/2009, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO DO SEGURO DPVAT, CRIANDO GRADAÇÃO PARA AS INVALIDADES PERMANENTES. DÉFICIT COGNITIVO-COMPORTAMENTAL ALIENANTE E PARALISIA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO CAUSADOS POR TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO. LESÕES PERMANENTES. LEI 6.194/74 QUE ESTABELECE O PERCENTUAL DE 100% PARA ESSE TIPO DE DEBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO SINISTRO (SÚMULA Nº 43, STJ) E JUROS DE MORA DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA N. 426, STJ). INCIDÊNCIA DO INPC, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ A CITAÇÃO, PERÍODO APÓS O QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
24/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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