TJAL 0000562-55.2010.8.02.0057
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RÉU CONDENADO NAS PENAS DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL DO DELITO SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE ARMA DE USO PERMITIDO. IRRELEVÂNCIA. VERIFICADA A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO COM BASE NO DELITO AUTÔNOMO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INCONFORMISMO QUANTO À DOSIMETRIA. CONSTATADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APESAR DE RECONHECIDA A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A ATENUAÇÃO DA PENA ENCONTRA OBSTÁCULO NA SÚMULA 231 DO STJ. MANTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RÉU CONDENADO NAS PENAS DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL DO DELITO SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE ARMA DE USO PERMITIDO. IRRELEVÂNCIA. VERIFICADA A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO COM BASE NO DELITO AUTÔNOMO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INCONFORMISMO QUANTO À DOSIMETRIA. CONSTATADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 DO STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APESAR DE RECONHECIDA A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A ATENUAÇÃO DA PENA ENCONTRA OBSTÁCULO NA SÚMULA 231 DO STJ. MANTIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
31/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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