TJAL 0000562-65.2011.8.02.0204
ACÓRDÃO
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTES SEM A DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DA PARCELA PLEITEADA. RECIBO SEM REPERCUSSÃO NA QUITAÇÃO DESTA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROVAR O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. ARTIGO 333, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTES SEM A DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DA PARCELA PLEITEADA. RECIBO SEM REPERCUSSÃO NA QUITAÇÃO DESTA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROVAR O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. ARTIGO 333, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR PRODUZIR PROVA DE FATO NEGATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação Natalina/13º Salário
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Batalha
Comarca
:
Batalha
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