TJAL 0000563-09.2009.8.02.0014
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. OMISSÃO. ESTIPULAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE NÃO GERA PREJUÍZO AO APELANTE. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. ART. 33, § 2º, c DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ACUSADO E À PENA IMPOSTA. MULTA. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DIÁRIO. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENALIDADE SEGREGATÓRIA FIXADA NO PISO NORMATIVO. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. RECURO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. OMISSÃO. ESTIPULAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE NÃO GERA PREJUÍZO AO APELANTE. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. ART. 33, § 2º, c DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS. ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ACUSADO E À PENA IMPOSTA. MULTA. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DIÁRIO. MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENALIDADE SEGREGATÓRIA FIXADA NO PISO NORMATIVO. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. RECURO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. OMISSÃO. ESTIPULAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE NÃO GERA
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
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