PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES E HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INCLUSÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DA QUALIFICADORA NÃO NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSSÍVEL ADITAMENTO À INICIAL. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PREMATURIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 01 - Em tendo sido descobertos fatos novos após o encerramento da instrução, verificando-se a possibilidade de aditamento da denúncia (mutatio libelli), caberia ao Juiz de primeiro grau ter determinado a intimação da autoridade responsável pela persecução penal, e não ter incluído inadvertidamente a qualificadora, alterando flagrantemente os termos da denúncia, sem oportunizar ao réu o exercício do contraditório. 02 – A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo constitucionalmente natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. 03 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da pronúncia do réu. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.