TJAL 0000564-33.2007.8.02.0056
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇAO PARA CRIME MENOS GRAVE (FURTO) . INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. EVIDENCIADA A COAUTORIA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CP. REDUÇÃO DA PENA BASE, DE OFÍCIO, AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL COMO DESFAVORÁVEL. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPRESTABILIDADE PARA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇAO PARA CRIME MENOS GRAVE (FURTO) . INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. EVIDENCIADA A COAUTORIA. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 29, § 1º, DO CP. REDUÇÃO DA PENA BASE, DE OFÍCIO, AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL COMO DESFAVORÁVEL. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPRESTABILIDADE PARA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. SÚMULA 444 DO STJ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/05/2016
Data da Publicação
:
10/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares