TJAL 0000564-77.2002.8.02.0001
CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA, PELO AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. APLICAÇÃO IMPERATIVA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. DEVER DA APELADA DE PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO DIREITO CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E NÃO PRERROGATIVA ABSOLUTA DECORRENTE DA SIMPLES CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DO APELANTE DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DIFICULDADE QUE REPRESENTARIA PARA A RECORRIDA A PROVA DE UM FATO NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA, PELO AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE. APLICAÇÃO IMPERATIVA DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA. DEVER DA APELADA DE PRODUZIR PROVA CONTRÁRIA ÀS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO DIREITO CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI E NÃO PRERROGATIVA ABSOLUTA DECORRENTE DA SIMPLES CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DO APELANTE DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DIFICULDADE QUE REPRESENTARIA PARA A RECORRIDA A PROVA DE UM FATO NEGATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/06/2014
Data da Publicação
:
18/06/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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