TJAL 0000565-51.2011.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. RECONHECIMENTO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DESDE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 067/2010. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO NO TOCANTE AOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. RECONHECIMENTO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DESDE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 067/2010. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO NO TOCANTE AOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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