PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO ESTARIA PORTANDO ARMA DE FOGO E NÃO TERIA AGIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. O MERO PORTE DE ARMA POR UM DOS COAUTORES JÁ INTIMIDA AS VÍTIMAS E, EM SE TRATANDO DE CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA, COMUNICA-SE AOS DEMAIS ACUSADOS, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CP. CONDUTA, IN CONCRETO, DEMONSTRA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO, NÃO PODENDO HAVER DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA QUANTO À NEGATIVAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. IMPERIOSO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DESCRITA NO ART. 65, III, "B", DO CP. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS DO ROUBO NÃO OCORREU DE FORMA PESSOAL, VOLUNTÁRIA E INTEGRAL. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR PARA FINS DE CONCURSO DE AGENTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DA CAUSA DE AUMENTO. VERIFICADA A VIOLAÇÃO À SÚMULA 443 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DO PATAMAR EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, PREVISTO NO ART. 16 DO CP. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SUSTENTADA A CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DETRAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA. SUBSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.