TJAL 0000567-21.2011.8.02.0032
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFASTADA TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 67/2010 DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. OMISSÃO LEGISLATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFASTADA TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 67/2010 DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. OMISSÃO LEGISLATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
02/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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