TJAL 0000567-59.2014.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PERÍODO DE 2005 E 2013. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA REDEFINIDO, NA FORMA DO ART. 397, DO CPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O PERÍODO POSTERIOR A 30.06.2009, NA FORMA DO ART. 1º-F, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE O PERÍODO DE 2005 E 2013. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA REDEFINIDO, NA FORMA DO ART. 397, DO CPC. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O PERÍODO POSTERIOR A 30.06.2009, NA FORMA DO ART. 1º-F, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.960/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/05/2017
Data da Publicação
:
19/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reconhecimento / Dissolução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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