TJAL 0000567-82.2010.8.02.0023
ACÓRDÃO N.º6-0378/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EXCESSIVOS. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º6-0378/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EXCESSIVOS. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º6-0378/2013. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS EXCESSIVOS. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIOR A 12% AO ANO. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS.
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
Comarca
:
Matriz de Camaragibe
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