TJAL 0000569-87.2009.8.02.0055
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 8.429/92. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUIZ A QUO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 6º, DA LEI 8.429/92. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, NA FASE INICIAL DA AÇÃO IMPUGNADA, BASTA A PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. PRIORIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N.º 8.429/92. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUIZ A QUO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 6º, DA LEI 8.429/92. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, NA FASE INICIAL DA AÇÃO IMPUGNADA, BASTA A PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL. PRIORIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
26/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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