TJAL 0000569-88.2011.8.02.0032
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº LEI 11.960/09. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MARCO INICIAL - CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA TEM COMO MARCO INICIAL O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. REEXAME CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº LEI 11.960/09. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. MARCO INICIAL - CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA TEM COMO MARCO INICIAL O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. REEXAME CONHECIDO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Mostrar discussão