TJAL 0000570-09.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 2. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos Entes Federados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. 2. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, quer referente a remédios considerados excepcionais, quer relativos à rede básica, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos Entes Federados. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANTO AO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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