TJAL 0000570-47.2008.8.02.0010
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
Comarca
:
Colonia de Leopoldina
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