TJAL 0000571-58.2011.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. RECONHECIMENTO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DESDE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 067/2010. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISTOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. RECONHECIMENTO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DESDE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 067/2010. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISTOS EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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